HC 888481 - DECISAO
Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a matéria relativa à utilização da atenuante sobejante não foi enfrentada pela Corte de origem, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: WEVERTON DOS SANTOS NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço da ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante, Menoridade Relativa, Atenuante Sobejante, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WEVERTON DOS SANTOS NASCIMENTO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Julgador
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de utilização da menoridade relativa como atenuante sobejante na terceira fase para reduzir causa de aumento de pena
- 2 proibição de supressão de instância pelo Tribunal Superior quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer da ordem de habeas corpus porque a matéria relativa à utilização da atenuante sobejante não foi enfrentada pela Corte de origem, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria indevida supressão de instância.
Court Disposition
não conheço da ordem de habeas corpus
Orders
- Não conheço da ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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