HC 854422 - DECISAO

HC 854422 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia proferida em 31/07/2024, criando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, acarretando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: DIOGO CAMARGO SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Declarado Prejudicado Após Prolação De Sentença E Pronúncia Em 31/07/2024
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Feminicídio, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Feminicídio Homicídio Qualificado Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO CAMARGO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Declarado Prejudicado Após Prolação De Sentença E Pronúncia Em 31/07/2024

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com os requisitos legais em caso de feminicídio/homicídio qualificado
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença de pronúncia proferida em 31/07/2024, criando novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, acarretando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.