HC 910391 - DECISAO

HC 910391 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do paciente em regime fechado quando o TJRS, em apelação, havia determinado o regime semiaberto; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao juízo de primeira instância a transferência imediata para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS ERICK KLASER DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar a transferência imediata do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cumprimento De Pena, Regime Prisional, Monitoramento Eletrônico, Trânsito Em Julgado, Apelação
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Parties

LUCAS ERICK KLASER DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção do cumprimento da pena em regime mais gravoso apesar de acórdão que fixou regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não substitua recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do paciente em regime fechado quando o TJRS, em apelação, havia determinado o regime semiaberto; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao juízo de primeira instância a transferência imediata para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar a transferência imediata do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que providencie a transferência imediata do paciente para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto.