HC 640294 - ACORDAO

HC 640294 - ACORDAO

Houve perda superveniente do objeto, em razão da alteração da competência na origem e da superveniência de decisão de caráter definitivo com pendência apenas de embargos de declaração, o que tornou prejudicado o habeas corpus e impediu a análise da matéria por este Tribunal, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Impetrante/agravante: LEONARDO SAFI DE MELO; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Perda Superveniente Do Objeto, Prerrogativa De Foro
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Perda Superveniente Do Objeto Prerrogativa De Foro

Case Brief

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Parties

LEONARDO SAFI DE MELO

Impetrante/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a modificação da competência na origem acarreta perda do objeto do habeas corpus
  2. 2 Se a existência de decisão definitiva com pendência apenas de embargos de declaração torna prejudicado o habeas corpus
  3. 3 Competência para impugnação via habeas corpus após alteração da competência na origem

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto, em razão da alteração da competência na origem e da superveniência de decisão de caráter definitivo com pendência apenas de embargos de declaração, o que tornou prejudicado o habeas corpus e impediu a análise da matéria por este Tribunal, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XI, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.