HC 935148 - DECISAO

HC 935148 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de a decisão atacada ter sido proferida monocraticamente pelo Relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância; portanto, deve ser interposto o recurso cabível para submissão da matéria ao colegiado do tribunal de origem antes de admissão pelo STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO WAGNER DE SOUZA LIMA; Pacientes: OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0816793-50.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Ampla Defesa E Contraditório, Prisão De Advogado, Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Ampla Defesa E Contraditório Prisão De Advogado +1 more

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Parties

ANTONIO WAGNER DE SOUZA LIMA

Paciente

OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (HC n. 0816793-50.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão de impedimento da defesa técnica pela prisão do advogado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão de a decisão atacada ter sido proferida monocraticamente pelo Relator no tribunal de origem, sem deliberação colegiada, caracterizando ausência de exaurimento de instância; portanto, deve ser interposto o recurso cabível para submissão da matéria ao colegiado do tribunal de origem antes de admissão pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.