HC 900542 - DECISAO

HC 900542 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou flagrante ilegalidade da busca domiciliar de forma inequívoca; diante da natureza controversa da alegação e do caráter excepcional do trancamento via habeas corpus, impõe-se que as instâncias ordinárias, no contraditório, analisem a matéria probatória antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: DAVI DA SILVA QUETZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Busca Domiciliar, Flagrância, Prova Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Busca Domiciliar Flagrância Prova Processual

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Parties

DAVI DA SILVA QUETZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou flagrante ilegalidade da busca domiciliar de forma inequívoca; diante da natureza controversa da alegação e do caráter excepcional do trancamento via habeas corpus, impõe-se que as instâncias ordinárias, no contraditório, analisem a matéria probatória antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.