HC 905989 - DECISAO

HC 905989 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porquanto a condenação transitou em julgado em 11/4/2024 e o writ se configura como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para o processamento, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: SIDNEI MONTEIRO FILHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Invasão De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Invasão De Domicílio Cerceamento De Defesa Competência Do STJ

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Parties

SIDNEI MONTEIRO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de oitiva de testemunha
  2. 2 Alegada invasão de domicílio e validade do ingresso policial
  3. 3 Natureza do writ como substitutivo de revisão criminal e competência do STJ para processá-lo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porquanto a condenação transitou em julgado em 11/4/2024 e o writ se configura como substitutivo de revisão criminal, hipótese em que esta Corte é incompetente para o processamento, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecer do habeas corpus