HC 934291 - DECISAO

HC 934291 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade), a petição estava deficientemente instruída (ausência de sentença e denúncia) e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ademais, a condenação se fundamentou também em provas produzidas em juízo (depoimento de policiais), e não se admite reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Izidoro Felix Batista; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Furto Qualificado, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Prova Pré Constituída Instrução Do Writ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Furto Qualificado +1 more

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Parties

Izidoro Felix Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário (princípio da unirrecorribilidade recursal)
  2. 2 uso de prova colhida exclusivamente na fase policial e possível violação do art. 155 do CPP
  3. 3 ônus da instrução da petição inicial em habeas corpus (prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio (violação do princípio da unirrecorribilidade), a petição estava deficientemente instruída (ausência de sentença e denúncia) e não há ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício; ademais, a condenação se fundamentou também em provas produzidas em juízo (depoimento de policiais), e não se admite reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se