HC 934996 - DECISAO

HC 934996 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade patente no ato impugnado e existe recurso próprio (agravo em execução) pendente sobre as mesmas questões, de modo que o writ não pode substituir a via recursal adequada, em consonância com jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente: DEUSDETE TADEU DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador / Autor Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Livramento Condicional, Prescrição Da Pena, Unirrecorribilidade Das Decisões, Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Penal Livramento Condicional Prescrição Da Pena Unirrecorribilidade Das Decisões Recurso Próprio

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Parties

DEUSDETE TADEU DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador / Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir matérias afetas à execução penal quando há recurso próprio interposto
  2. 2 Existência ou não de constrangimento ilegal manifesto (teratologia) apto a justificar concessão de ofício do writ
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há ilegalidade patente no ato impugnado e existe recurso próprio (agravo em execução) pendente sobre as mesmas questões, de modo que o writ não pode substituir a via recursal adequada, em consonância com jurisprudência da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal