HC 935318 - DECISAO

HC 935318 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, o Tribunal a quo fundamentou de modo idôneo a rejeição da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, de modo que eventual revisão demandaria reexame probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA SOUZA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Probatório

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Parties

MATHEUS DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio é inadequada salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; ademais, o Tribunal a quo fundamentou de modo idôneo a rejeição da minorante do art.33, §4º com base em elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, de modo que eventual revisão demandaria reexame probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.