HC 935536 - DECISAO

HC 935536 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a pretensão substituía o recurso próprio e porque, no mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base (vítima menor abordada à noite ao sair da escola), não havendo necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, a pena confirmada é superior a 4 anos, razão pela qual não se justifica alteração do regime prisional.

Parties
Paciente: KELVIN LEONY SILVA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELVIN LEONY SILVA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 uso de fundamentos genéricos na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque a pretensão substituía o recurso próprio e porque, no mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exasperar a pena-base (vítima menor abordada à noite ao sair da escola), não havendo necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória; ademais, a pena confirmada é superior a 4 anos, razão pela qual não se justifica alteração do regime prisional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.