HC 885418 - DECISAO

HC 885418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, sendo competência própria para revisão criminal afastada no STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: WESLEY JOAQUIM VELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

WESLEY JOAQUIM VELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação de regime inicial mais brando diante da alegada não reincidência específica
  3. 3 reincidência genérica vs específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ataca acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando utilização inadequada da via como substitutivo de revisão criminal, sendo competência própria para revisão criminal afastada no STJ; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal capaz de justificar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus