HC 935116 - DECISAO

HC 935116 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente para revisar a dosimetria da pena, além de ter sido ajuizada enquanto ainda estava aberto o prazo para interposição de recurso contra o acórdão que analisou a revisão criminal, caracterizando dupla inadmissibilidade, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Rivando Rodrigues Guimaraes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Considerado Inadmissível
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; habeas corpus considerado inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Liminar

Case Brief

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Parties

Rivando Rodrigues Guimaraes

Paciente

Tribunal de Justiça de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Considerado Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 pretensão de revisão da dosimetria da pena
  2. 2 uso indevido do habeas corpus para revisar condenação e dosimetria
  3. 3 ajuizamento ainda no prazo para recurso contra o acórdão que analisou a revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a via foi utilizada indevidamente para revisar a dosimetria da pena, além de ter sido ajuizada enquanto ainda estava aberto o prazo para interposição de recurso contra o acórdão que analisou a revisão criminal, caracterizando dupla inadmissibilidade, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; habeas corpus considerado inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.