HC 932177 - DECISAO

HC 932177 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão punitiva do paciente foi extinta (cumprimento integral da pena em 3/11/2022) e não há demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ameaçar a liberdade de locomoção; o habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto para discutir matérias processuais apreciáveis em outras vias recursais.

Parties
Paciente: ALESSON DIEGO JANUARIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Nulidade De Busca Domiciliar, Contrabando, Cabimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Nulidade De Busca Domiciliar Contrabando Cabimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso

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Parties

ALESSON DIEGO JANUARIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando já extinta a pretensão punitiva
  2. 2 possibilidade de atacar nulidade de busca domiciliar via habeas corpus
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão punitiva do paciente foi extinta (cumprimento integral da pena em 3/11/2022) e não há demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ameaçar a liberdade de locomoção; o habeas corpus não substitui o recurso legalmente previsto para discutir matérias processuais apreciáveis em outras vias recursais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.