RHC 198951 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão a ser suprida: os acórdãos impugnados trataram apenas de crimes de dispensa de licitação, sem menção à malversação de verbas do FUNDEB, e a alteração da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via mandamental do habeas corpus.

Parties
Embargante: ISABEL VITORIA FERREIRA GUILHON ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Competência, FUNDEB, Dispensa De Licitação, Omissão
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência FUNDEB +2 more

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Parties

ISABEL VITORIA FERREIRA GUILHON ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão de suposta malversação de verba do FUNDEB
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício de matéria de ordem pública
  3. 3 admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via mandamental do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão a ser suprida: os acórdãos impugnados trataram apenas de crimes de dispensa de licitação, sem menção à malversação de verbas do FUNDEB, e a alteração da matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via mandamental do habeas corpus.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.