HC 935096 - DECISAO

HC 935096 - DECISAO

O writ não foi conhecido por supressão de instância, haja vista ter sido impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição de recurso para submeter o decisum ao colegiado competente, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JOSE SOUZA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Agimento Regimental, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Agimento Regimental +1 more

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Parties

JOSE SOUZA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde grave do paciente
  3. 3 Necessidade de exaurimento de instância mediante submissão do decisum ao colegiado competente

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por supressão de instância, haja vista ter sido impetrado contra decisão monocrática do tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição de recurso para submeter o decisum ao colegiado competente, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos de precedentes do STJ e do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.