HC 933535 - DECISAO

HC 933535 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito, porquanto não lhe compete, originariamente, julgar tal remessa nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal; por isso, não conhece do pedido e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Impetrante/paciente: TIAGO RODRIGUES DA SILVA; Coator: Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência (remessa Ao Tjmg)
Outcome
não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Reclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Reclassificação Para Art. 28 Lei 11.343/2006 Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

TIAGO RODRIGUES DA SILVA

Impetrante/paciente

Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de João Pinheiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência (remessa Ao Tjmg)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar habeas corpus contra juiz de direito
  2. 2 possibilidade de reclassificação de conduta de tráfico para posse para consumo (art. 28, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito, porquanto não lhe compete, originariamente, julgar tal remessa nos termos do art. 105, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal; por isso, não conhece do pedido e determina a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Encaminhe-se os autos, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que adote as providências que considerar cabíveis.