HC 928163 - DECISAO

HC 928163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar supressão de instância diante do verbete da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (persistência dos motivos da preventiva e permanência da custódia durante a instrução), houve expedição de guia de execução provisória para compatibilização do regime, e a questão demanda apreciação colegiada pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: LUCAS PINHEIRO ALMEIDA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Do Regime, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Do Regime Súmula 691/stf

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Parties

LUCAS PINHEIRO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 fundamentação necessária para manutenção da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar supressão de instância diante do verbete da Súmula 691/STF; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente (persistência dos motivos da preventiva e permanência da custódia durante a instrução), houve expedição de guia de execução provisória para compatibilização do regime, e a questão demanda apreciação colegiada pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.