HC 922978 - DECISAO

HC 922978 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não substitui recurso próprio, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, a alegada nulidade relativa às mídias foi suscitada tardiamente (configurando nulidade de algibeira/preclusão) e a condenação está amparada por provas independentes, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: GENIVAL BRAU DA VITORIA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Interceptação Telefônica, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Contraditório E Ampla Defesa
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Parties

GENIVAL BRAU DA VITORIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por ausência de juntada integral das mídias de interceptação telefônica
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 preclusão temporal/nulidade de algibeira por insurgência tardia

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não substitui recurso próprio, não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, a alegada nulidade relativa às mídias foi suscitada tardiamente (configurando nulidade de algibeira/preclusão) e a condenação está amparada por provas independentes, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço o mandamus.

Orders

  • Não conheço o mandamus.
  • Publique-se.