HC 934724 - DECISAO

HC 934724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; decisão tomada com base no RISTJ (art. 34, XX e art. 210).

Parties
Paciente: RODRIGO FREITAS PEREIRA; Autoridade Coatora: Juiz Presidente do Tribunal do Júri; Relator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf

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Parties

RODRIGO FREITAS PEREIRA

Paciente

Juiz Presidente do Tribunal do Júri

Autoridade Coatora

Desembargador relator

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva com base no art. 492, I, e, do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ na hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido impugna decisão de relator que indeferiu liminar, hipótese vedada pela Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; decisão tomada com base no RISTJ (art. 34, XX e art. 210).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.