HC 935291 - DECISAO

HC 935291 - DECISAO

Denegada a ordem liminarmente porque a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, conforme arts. 33, § 2º, alínea b, e 44, inciso II, do Código Penal e Súmula 269/STJ, não havendo, portanto, constrangimento ilegal na dosimetria apontada pela defesa.

Parties
Paciente: FELIPE PRATES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

FELIPE PRATES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial aberto para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 adequação do regime prisional diante da reincidência e da pena fixada
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Denegada a ordem liminarmente porque a jurisprudência do STJ admite a fixação do regime inicial semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, conforme arts. 33, § 2º, alínea b, e 44, inciso II, do Código Penal e Súmula 269/STJ, não havendo, portanto, constrangimento ilegal na dosimetria apontada pela defesa.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se.