RHC 193264 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, impondo que as nulidades suscitadas sejam examinadas na via adequada (apelação defensiva) perante o Tribunal a quo, evitando supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido no STJ.

Parties
Paciente/recorrente: RENATO COELHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ Recurso Considerado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença, Trancamento De Ação Penal, Falsidade Ideológica, Descaminho
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Processual +5 more

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Parties

RENATO COELHO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo STJ Recurso Considerado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por ausência de fundadas razões para ingresso domiciliar
  2. 2 legalidade da homologação da prisão em flagrante
  3. 3 autorização de quebra de sigilo telefônico na homologação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, impondo que as nulidades suscitadas sejam examinadas na via adequada (apelação defensiva) perante o Tribunal a quo, evitando supressão de instância; assim, não se conheceu do pedido no STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.