HC 850832 - DECISAO

HC 850832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado quase seis anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e impondo a observância da coisa julgada e da segurança jurídica; além disso, o STJ não é competente para processar writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito pelo próprio Tribunal passível de revisão.

Parties
Paciente: DEIVID ANDRIEL DE MELLO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Revisão Criminal Competência

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Parties

DEIVID ANDRIEL DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pelo decurso de tempo desde o trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 proteção da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado quase seis anos após o trânsito em julgado da condenação, configurando preclusão temporal e impondo a observância da coisa julgada e da segurança jurídica; além disso, o STJ não é competente para processar writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal na ausência de julgamento de mérito pelo próprio Tribunal passível de revisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.