HC 935468 - DECISAO

HC 935468 - DECISAO

O pedido é incognoscível porque ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem, de modo que o habeas corpus não é via adequada; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos autos capazes de justificar atuação de ofício deste Tribunal, diante do conjunto probatório considerado consistente pelo Tribunal estadual, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALEXSSANDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; writ incognoscível por persistir prazo para recurso cabível na origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Prova Penal, Dosimetria, Majorante Por Emprego De Arma Branca
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Prova Penal Dosimetria Majorante Por Emprego De Arma Branca

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Parties

ALEXSSANDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incognição do writ quando prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda em curso
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 alcance da revisão criminal (art. 621, I, CPP) quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível porque ainda corre o prazo para interposição do recurso cabível na origem, de modo que o habeas corpus não é via adequada; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante nos autos capazes de justificar atuação de ofício deste Tribunal, diante do conjunto probatório considerado consistente pelo Tribunal estadual, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente; writ incognoscível por persistir prazo para recurso cabível na origem

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.