HC 934818 - DECISAO

HC 934818 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por manifesta inadmissibilidade, em razão de má instrução dos autos (faltam acórdão dos embargos e acórdão de apelação na íntegra), existência de recurso especial interposto na origem pendente de juízo de admissibilidade (princípio da unirrecorribilidade), ausência de perigo concreto à liberdade de locomoção e ausência de ilegalidade manifesta; questões de mérito e nulidades alegadas são demandas que devem ser apreciadas nas vias recursais ordinárias ou encontraram óbice na preclusão, não justificando intervenção desta Corte no momento.

Parties
Paciente: Orecio Rech; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juíza De Primeiro Grau: Juíza da Vara Criminal da comarca de Navegantes/SC; Corréu: Gelasio; Corréu: Andre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Nulidade Processual, Prova Pericial, Ampla Defesa, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Nulidade Processual Prova Pericial Ampla Defesa Unirrecorribilidade

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Parties

Orecio Rech

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juíza da Vara Criminal da comarca de Navegantes/SC

Juíza De Primeiro Grau

Gelasio

Corréu

Andre

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de exame de corpo de delito e materialidade (art. 158 do CPP)
  2. 2 disponibilização tardia do inteiro teor de conversas telefônicas e cerceamento de defesa
  3. 3 juntada de perícia após audiência e sentença e violação do contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por manifesta inadmissibilidade, em razão de má instrução dos autos (faltam acórdão dos embargos e acórdão de apelação na íntegra), existência de recurso especial interposto na origem pendente de juízo de admissibilidade (princípio da unirrecorribilidade), ausência de perigo concreto à liberdade de locomoção e ausência de ilegalidade manifesta; questões de mérito e nulidades alegadas são demandas que devem ser apreciadas nas vias recursais ordinárias ou encontraram óbice na preclusão, não justificando intervenção desta Corte no momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.