HC 934161 - DECISAO

HC 934161 - DECISAO

Não houve demonstração, de plano, de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão do relator do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e, conforme consulta, o juízo de primeiro grau informou que o paciente está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e que há pedido de progressão em andamento, de modo que não se verifica, neste momento, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de liminar, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLAUNIR CARDOSO FERNANDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Resolução CNJ 474/2022, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Competência Originária Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Súmula 691/stf Resolução CNJ 474/2022 Progressão De Regime Excesso De Execução +1 more

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Parties

CLAUNIR CARDOSO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus originário contra decisão de relator de Tribunal
  2. 2 possível afronta à Resolução n. 474/2022 do CNJ por expedição de ordem de prisão sem intimação prévia
  3. 3 alegação de excesso na execução por atraso na análise de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não houve demonstração, de plano, de ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; a decisão do relator do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e, conforme consulta, o juízo de primeiro grau informou que o paciente está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto e que há pedido de progressão em andamento, de modo que não se verifica, neste momento, flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão de liminar, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.