HC 934944 - DECISAO

HC 934944 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ilegalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, b, do CP, o que configuraria supressão de instância se apreciado pelo STJ; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: GISELE DE OLIVEIRA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Agravante Do Art. 61, II, B, Do CP, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Agravante Do Art. 61, Ii, B, Do CP Trânsito Em Julgado

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Parties

GISELE DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, II, b, do CP sem constar da denúncia
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto à agravante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de revisão criminal e por haver omissão do Tribunal de origem quanto à alegada ilegalidade da aplicação da agravante do art. 61, II, b, do CP, o que configuraria supressão de instância se apreciado pelo STJ; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.