RHC 171881 - DECISAO

RHC 171881 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da inércia da defesa, que não se manifestou no prazo concedido, caracterizando desinteresse no prosseguimento, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIA BORGES GOMES LOBO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Desinteresse Da Defesa
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desinteresse No Prosseguimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desinteresse No Prosseguimento

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Parties

FLAVIA BORGES GOMES LOBO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Desinteresse Da Defesa

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por ausência do auto de apreensão com assinatura dos representantes da OAB/ES
  2. 2 violação de prerrogativas da advogada
  3. 3 pedido de desentranhamento de provas apreendidas após busca

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da inércia da defesa, que não se manifestou no prazo concedido, caracterizando desinteresse no prosseguimento, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.