HC 883287 - DECISAO

HC 883287 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória proferida em 01/08/2024, criando novo título judicial que deve ser impugnado por via apropriada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL BRUNO FREITAS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Prejudicialidade

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Parties

DANIEL BRUNO FREITAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve perda superveniente do objeto em razão de sentença condenatória proferida em 01/08/2024, criando novo título judicial que deve ser impugnado por via apropriada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.