HC 935315 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, pois a decisão atacada foi proferida monocraticamente pelo tribunal de origem sem deliberação colegiada, sendo exigido o exaurimento da instância por meio de recurso (agravo regimental); por esse motivo, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: RODRIGO JOSE SILVA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Execução Penal, Mandado De Prisão, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Resolução CNJ 417/2021

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Parties

RODRIGO JOSE SILVA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
2 exaurimento de instância (necessidade de agravo regimental)
3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 417/2021 ao mandado de prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.