HC 927545 - DECISAO

HC 927545 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o Tribunal estadual fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (liderança em associação para o tráfico, uso de três endereços, apreensão de quantidades significativas de drogas e apetrechos) aptos a demonstrar risco ao meio social e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MOISES MARCILIO DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MOISES MARCILIO DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva do recurso ordinário não é cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: o Tribunal estadual fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (liderança em associação para o tráfico, uso de três endereços, apreensão de quantidades significativas de drogas e apetrechos) aptos a demonstrar risco ao meio social e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.