HC 910064 - DECISAO

HC 910064 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio de regra não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 em razão da ausência de prova concreta da pluralidade de agentes e do vínculo estável e permanente exigido pelo tipo penal; a condenação por associação baseou-se em presunção acerca da existência de vínculo com indivíduo denominado "Geovane", sem elementos que comprovassem societas sceleris, razão pela qual foi concedida, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 35.

Parties
Paciente: JONATAS CARVALHO DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição Do Art. 35
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o réu do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JONATAS CARVALHO DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Absolvição Do Art. 35

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Necessidade de pluralidade de agentes e de vínculo estável e permanente para a tipificação do art. 35

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio de regra não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 em razão da ausência de prova concreta da pluralidade de agentes e do vínculo estável e permanente exigido pelo tipo penal; a condenação por associação baseou-se em presunção acerca da existência de vínculo com indivíduo denominado "Geovane", sem elementos que comprovassem societas sceleris, razão pela qual foi concedida, de ofício, a ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 35.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para absolver o réu do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida, de ofício, para absolver o réu pela prática do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.