HC 921797 - ACORDAO

HC 921797 - ACORDAO

Por ter sido interposto o habeas corpus mais de quatro anos após o acórdão de apelação, a alegação de nulidade constitui utilização tardia (nulidade de algibeira) sujeita à preclusão temporal; diante da jurisprudência pacífica do STJ que exige arguição oportuna de nulidades, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Impetrante/paciente: LÁZARO LEANDRO BARRETO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade De Via Inadequada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade De Via Inadequada

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Parties

LÁZARO LEANDRO BARRETO FERRAZ

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal pela interposição tardia do habeas corpus
  2. 2 rejeição da denominada nulidade de algibeira
  3. 3 necessidade de arguição oportuna de nulidades, inclusive as absolutas

Ratio Decidendi

Por ter sido interposto o habeas corpus mais de quatro anos após o acórdão de apelação, a alegação de nulidade constitui utilização tardia (nulidade de algibeira) sujeita à preclusão temporal; diante da jurisprudência pacífica do STJ que exige arguição oportuna de nulidades, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferi liminarmente o mandamus
  • Negou provimento ao agravo regimental