HC 915923 - DECISAO

HC 915923 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, porque a substituição da espécie de pena restritiva de direitos fixada em sentença transitada em julgado não é permitida; o Juízo da Execução apenas pode alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições pessoais do condenado nos termos do art. 148 da LEP; assim, o habeas corpus não foi conhecido por ausência de fundamento para a ordem.

Parties
Paciente: DANIELE PRESSIDONE RODRIGUES ARRABAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Coisa Julgada, Art. 148 LEP, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Coisa Julgada +2 more

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Parties

DANIELE PRESSIDONE RODRIGUES ARRABAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de pena restritiva de direitos por prestação pecuniária após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Juiz da Execução para alterar forma de cumprimento nos termos do art. 148 da LEP
  3. 3 Compatibilidade entre condições de saúde do condenado e cumprimento de prestação de serviços à comunidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício, porque a substituição da espécie de pena restritiva de direitos fixada em sentença transitada em julgado não é permitida; o Juízo da Execução apenas pode alterar a forma de cumprimento, ajustando-a às condições pessoais do condenado nos termos do art. 148 da LEP; assim, o habeas corpus não foi conhecido por ausência de fundamento para a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.