HC 935309 - DECISAO

HC 935309 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, por prudência, aguardará-se o julgamento definitivo no tribunal de origem, e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: NIRTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Nulidades Processuais, Legítima Defesa, Nulidade Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Nulidades Processuais Legítima Defesa Nulidade Do Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

NIRTO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Alegações de nulidade da ação penal por denúncia inepta e defesa ineficaz; omissão de fatos que poderiam configurar excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, por prudência, aguardará-se o julgamento definitivo no tribunal de origem, e a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.