HC 935561 - DECISAO

HC 935561 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido interposição do agravo regimental e exaurimento da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, impedindo que o STJ conheça do habeas corpus nessa hipótese, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MAICON FABIANO MOREIRA; Impetrado: Relator do writ impetrado no TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandamus Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; não conheço da impetração por ausência de exaurimento da instância ordinária e aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exaurimento De Instância, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Exaurimento De Instância Prisão Preventiva Agravo Regimental +1 more

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Parties

MAICON FABIANO MOREIRA

Paciente

Relator do writ impetrado no TJSP

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mandamus Não Conhecido Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurir a instância ordinária por meio de agravo regimental
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF para impedir habeas corpus no STJ contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de desembargador sem que tenha havido interposição do agravo regimental e exaurimento da instância ordinária; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, impedindo que o STJ conheça do habeas corpus nessa hipótese, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; não conheço da impetração por ausência de exaurimento da instância ordinária e aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.