HC 879952 - DECISAO

HC 879952 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ocorrência de sentença condenatória superveniente proferida em 11/07/2024, constituindo novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração (art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO VINHATICO LIGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Sentença Condenatória

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Parties

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO VINHATICO LIGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da ocorrência de sentença condenatória superveniente proferida em 11/07/2024, constituindo novo título judicial que deve ser impugnado por via própria, caracterizando perda superveniente do objeto da impetração (art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.