HC 935229 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC 932.070/SP, conexo e em fase mais avançada, cujo pedido liminar já foi apreciado, configurando óbice ao conhecimento do mandamus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido Liminar
Case Brief
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Parties
Tribunal de Justiça de São Paulo
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
- 3 pedido de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no HC 932.070/SP, conexo e em fase mais avançada, cujo pedido liminar já foi apreciado, configurando óbice ao conhecimento do mandamus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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