HC 884608 - DECISAO

HC 884608 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença absolutória proferida em 16/07/2024 e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto De Custódia, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto De Custódia Art. 312 Do Código De Processo Penal Prejudicialidade

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Parties

JOSE GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da custódia cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de sentença absolutória e alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da sentença absolutória proferida em 16/07/2024 e da expedição de alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.