HC 935351 - DECISAO

HC 935351 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois a decisão impugnada é monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, circunstância que impede o conhecimento do writ por esta Corte; por isso o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JEFERSON SALES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5028404-93.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares, Art.312 Do CPP, Art.319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Medidas Cautelares Art.312 Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON SALES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5028404-93.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois a decisão impugnada é monocrática do tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, circunstância que impede o conhecimento do writ por esta Corte; por isso o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal