HC 910130 - DECISAO

HC 910130 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada ex officio por decisão colegiada do Tribunal de Justiça sem pedido do Ministério Público, caracterizando constrangimento ilegal; por isso, revoga-se a prisão preventiva até o trânsito em julgado da condenação, sem prejuízo de novo e fundamentado pedido do Ministério Público que atenda aos requisitos legais.

Parties
Paciente: Ezequiel Raul Oliveira da Silva; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501473-02.2021.8.26.0554); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Confirmando Se a Liminar
Outcome
Ordem concedida, confirmando-se a liminar, revogando a prisão preventiva decretada em 19/4/2024 até o trânsito em julgado da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Ex Officio, Roubo Circunstanciado, Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Ex Officio Roubo Circunstanciado Recursal

Case Brief

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Parties

Ezequiel Raul Oliveira da Silva

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501473-02.2021.8.26.0554)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida, Confirmando Se a Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva decretada ex officio por decisão colegiada
  2. 2 necessidade de requerimento prévio do Ministério Público (ou de querelante, assistente, ou representação policial) para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de o Ministério Público requerer nova prisão preventiva após reconhecimento da ilegalidade, se presentes os pressupostos legais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada ex officio por decisão colegiada do Tribunal de Justiça sem pedido do Ministério Público, caracterizando constrangimento ilegal; por isso, revoga-se a prisão preventiva até o trânsito em julgado da condenação, sem prejuízo de novo e fundamentado pedido do Ministério Público que atenda aos requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida, confirmando-se a liminar, revogando a prisão preventiva decretada em 19/4/2024 até o trânsito em julgado da condenação.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em 19/4/2024 até o trânsito em julgado da condenação
  • Comunique-se com urgência