HC 925074 - ACORDAO

HC 925074 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impugnação constitui mera reiteração de matéria já examinada e decidida no AREsp n. 2.084.715/SP, sem apresentação de argumentos novos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta; além disso, a entrada no domicílio e a prisão em flagrante foram consideradas lícitas diante de fundadas razões que autorizavam a mitigação da inviolabilidade do domicílio, nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BEATRIZ DINIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Guarda Municipal, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Drogas, Reiteração De Tese
Processual Penal Penal Constitucional Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Inviolabilidade De Domicílio Guarda Municipal Princípio Da Colegialidade +2 more

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Parties

BEATRIZ DINIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 nulidade do feito por atuação ilegal da Guarda Municipal e invasão de domicílio
  3. 3 reiteracão de matéria já apreciada no AREsp n. 2.084.715/SP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impugnação constitui mera reiteração de matéria já examinada e decidida no AREsp n. 2.084.715/SP, sem apresentação de argumentos novos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta; além disso, a entrada no domicílio e a prisão em flagrante foram consideradas lícitas diante de fundadas razões que autorizavam a mitigação da inviolabilidade do domicílio, nos termos do entendimento do STF (Tema 280) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.