HC 933609 - DECISAO

HC 933609 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruíu adequadamente a peça com documento essencial (cópia da decisão indeferitória da revogação da medida cautelar proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Lorena/SP), sendo obrigatório que o writ traga prova pré-constituída para permitir a verificação das alegações.

Parties
Paciente: Leandro Guatura Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
writ não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Protetiva, Ônus Da Prova Pré Constituída, Instrução Processual
Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Medida Protetiva Ônus Da Prova Pré Constituída Instrução Processual

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Parties

Leandro Guatura Alves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução cabe à impetrante
  3. 3 inadequação da via para dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruíu adequadamente a peça com documento essencial (cópia da decisão indeferitória da revogação da medida cautelar proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Lorena/SP), sendo obrigatório que o writ traga prova pré-constituída para permitir a verificação das alegações.

Court Disposition

writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.