HC 926583 - DECISAO

HC 926583 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar foi fundamentada e não há, na cognição sumária, demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; não estando comprovados, prima facie, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o processamento do writ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: LILIANE DE OLIVEIRA BORGES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

LILIANE DE OLIVEIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a liminar foi fundamentada e não há, na cognição sumária, demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; não estando comprovados, prima facie, o fumus boni iuris e o periculum in mora, o processamento do writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.