HC 841269 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 02/05/2024, que constitui novo título judicial próprio para impugnação, acarretando perda do objeto da presente impetração.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO ADRIANO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Sentença Superveniente (sentença De 02/05/2024)
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Fiança, Nulidade De Prova, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Case Brief
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Parties
FRANCISCO ADRIANO GOMES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Sentença Superveniente (sentença De 02/05/2024)
Legal Issues
- 1 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares por ausência de fundamentação
- 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de filhos menores (3 e 5 anos)
- 3 possibilidade de aplicação de fiança
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 02/05/2024, que constitui novo título judicial próprio para impugnação, acarretando perda do objeto da presente impetração.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado.
Orders
- Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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