HC 936098 - DECISAO
O Tribunal não conhece do habeas corpus porque ele se insurge contra indeferimento de liminar em sede de habeas corpus requerido a tribunal superior e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; além disso, a matéria não admite valoração antecipada sem supressão de instância.
- Parties
- Paciente: ANTHONY LEITE LUCARELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ANTHONY LEITE LUCARELLI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior
- 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691/STF
- 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por suposto crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
Ratio Decidendi
O Tribunal não conhece do habeas corpus porque ele se insurge contra indeferimento de liminar em sede de habeas corpus requerido a tribunal superior e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice imposto pela Súmula 691/STF; além disso, a matéria não admite valoração antecipada sem supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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