HC 901658 - DECISAO

HC 901658 - DECISAO

Não conhecer do mandamus por inadequação do habeas corpus como substituto de recurso, não se evidenciando ilegalidade flagrante; mesmo diante de possível falha no reconhecimento pessoal (art. 226 CPP) a condenação se mantém porque assentada em elementos probatórios autônomos e produzidos em juízo (confissão policial, prisão em flagrante com apreensão da res furtiva, depoimentos policiais e narrativa inicial da vítima); reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial na fração de 1/6, compensada parcialmente com a multirreincidência, refazer a dosimetria e reduzir a pena definitiva para 8 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão e 84 dias-multa, mantendo o regime fechado nos termos do art....

Parties
Paciente: RODNEY DOUGLAS DA SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental No Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício parcialmente para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência +2 more

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Parties

RODNEY DOUGLAS DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental No Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração probatória quando houver outras provas autônomas além do reconhecimento
  3. 3 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão extrajudicial mesmo que haja retratação e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus por inadequação do habeas corpus como substituto de recurso, não se evidenciando ilegalidade flagrante; mesmo diante de possível falha no reconhecimento pessoal (art. 226 CPP) a condenação se mantém porque assentada em elementos probatórios autônomos e produzidos em juízo (confissão policial, prisão em flagrante com apreensão da res furtiva, depoimentos policiais e narrativa inicial da vítima); reconhecer a atenuante da confissão extrajudicial na fração de 1/6, compensada parcialmente com a multirreincidência, refazer a dosimetria e reduzir a pena definitiva para 8 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão e 84 dias-multa, mantendo o regime fechado nos termos do art....

Court Disposition

não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício parcialmente para redimensionar a pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via impetratória
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena definitiva para 8 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão e 84 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado