HC 936247 - DECISAO

HC 936247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e não foram identificados no exame de ofício elementos de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria, que estava devidamente motivada; portanto, não cabe a revisão pleiteada por habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante/defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido/decisão Denegatória (análise De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante/defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido/decisão Denegatória (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, e não foram identificados no exame de ofício elementos de flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria, que estava devidamente motivada; portanto, não cabe a revisão pleiteada por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade, não sendo concedida a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.