HC 935727 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Reservado Ao Mérito; Solicitadas Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
3. 3 requisitos do art. 312 do CPP relativos a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria

Ratio Decidendi

A análise preliminar não concede liminar, porquanto o tribunal de origem manteve a prisão preventiva com fundamento em prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, considerando-a necessária para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal, e afirmando a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão diante das circunstâncias do caso; decidiu-se solicitar informações e submeter os autos à manifestação do Ministério Público Federal antes de decisão de mérito.

Court Disposition

Pedido de liminar reservado ao mérito; não concedida liminar nesta decisão; solicitadas informações e dada vista ao Ministério Público Federal.

Orders

• Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico- CPE do STJ.
• Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal.