HC 909108 - DECISAO

HC 909108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (folha de antecedentes ou documentos que comprovassem a alegada não reincidência específica), de modo que a insuficiente instrução documental impede o exame das alegações no rito do writ, sendo, portanto, inviável o provimento.

Parties
Paciente: Júlio César Reis da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reincidência, Substituição De Pena, Dosimetria, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reincidência Substituição De Pena Dosimetria Prova Pré Constituída

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Parties

Júlio César Reis da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para exame de habeas corpus
  2. 2 verificação da natureza da reincidência (específica ou não) para fins de substituição da pena
  3. 3 limites para correção de erro material que impliquem reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração careceu de prova pré-constituída essencial (folha de antecedentes ou documentos que comprovassem a alegada não reincidência específica), de modo que a insuficiente instrução documental impede o exame das alegações no rito do writ, sendo, portanto, inviável o provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus